Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Supremo Tribunal Federal
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há 15 dias

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1023 DF

29/04/2024 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.023 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -…
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Supremo Tribunal Federal
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há 15 dias

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1023 DF

EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 16 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80. Interpretação restritiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. …
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Diário de Justiça do Estado de Tocantins
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ontem

Publicação do processo nº 0023133-21.2016.8.27.2706 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJTO

Editais de intimações com prazo de 15 dias Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias EDITAL Nº 10902814 - A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele…
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
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ontem

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2024

tomar conhecimento da PENHORA efetivada via sistema Sisbajud, no valor de R$ 2.477,71 (dois mil, quatrocentos e setenta sete reais e setenta um centavos), bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000193-83.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000193-83.2014.4.03.6182 POLO ATIVO COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) JERRY LEVERS DE ABREU | 183106/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 5 meses

TJES • Embargos à Execução • XXXXX-39.2023.8.08.0021 • Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Reg Públ e Meio Amb de Guarapari do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio AmbienteAlameda João Vieira Simões , 135,…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2127784 - SP (2022/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2354398 - RJ (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo da CERVEJARIA PETROPÓLIS S.A. da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2551307 - SP (2024/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016646-58.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016646-58.2020.4.03.6182 POLO ATIVO LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A ADVOGADO(A/S) EULO CORRADI JUNIOR | 221611/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…