SEÇÃO JUDICIAL / 1º GRAU DE JURISDIÇÃO / ARAGUAINA / Central de execuções fiscais
Editais de intimações com prazo de 15 dias
Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias EDITAL Nº 10902814 - A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 00231332120168272706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de PEDRO OLIVEIRA DE CARVALHO e PEDRO OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ nº 12913007000183 e 93818416168, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 62 dos autos em epígrafe, bem como, INTIMO a parte o Sr. PEDRO OLIVEIRA DE CARVALHO de CPF: 93818416168, ou na pessoa de seu representante legal, caso possua, nos termos do Art. 854, § 3º do CPC/2015, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que a quantia tornada indisponível, no valor de R$ 3.483,94 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) sua conta bancária, através do sistema Sisbajud, conforme Termo de Penhora anexo ao evento n.º 64 - TERMOPENH1 é impenhorável ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
No mesmo ato, PROCEDO também com a INTIMAÇÃO das partes acima identificada, para, querendo, opor os embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, § 3º da LEF. Tudo em conformidade com a (o) r. despacho/decisão proferido (a) no evento n.º 62, que determinou a penhora on-line o qual, foi BLOQUEADO/TRANSFERIDO através do sistema Sisbajud.
