Artigo 15 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 2 anos

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 753 de 17 de outubro de 2022.

Informativo nº 753 17 de outubro de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.635.716-DF , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 04/10/2022, DJe 11/10/2022. Ramo do…
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Consultor Jurídico
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há 9 anos

Impeachment sem prova é "escárnio à Constituição", diz parecer de jurista

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A Justiça e o Direito nos jornais deste fim de semana

  Domingo Investigadores norte-americanos vieram ao Brasil recolher cópias de documentos da operação “lava jato” para dar sustentação a uma milionária ação coletiva ( class action ) em curso nos…
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há 18 anos

Advogado que quer impeachment de Lula recorre ao STF

O advogado Luis Carlos Crema entra, nesta quarta-feira (22/3), com pedido de liminar em Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo…
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