Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
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anteontem

Página 4852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-51.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - RICARDO RAMOS - Vistos. Considerando que não há notícia nos autos de eventual prisão do(a) executado(a) RICARDO RAMOS, e que ele(a),…
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há 4 dias

Página 4910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0174/2024 Processo XXXXX-66.2023.8.26.0223 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Raul Aldo Ferreira Junior - Vistos. P. 21: Considerando o extenso prazo proposto para…
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há 4 dias

Página 13468 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

SISBAJUD, do valor do débito atualizado (indicado na certidão cartorária), observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil c/c artigos 1º e 10, da Lei nº 6.830/80. Em caso de…
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há 4 dias

Página 5500 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

imediato da ordem judicial, nos termos do artigo 772, III, c/c artigo 773, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 6.830/80. 7.1. Deverá a serventia certificar os dados do executado…
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há 4 dias

Página 13925 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

Considerando a orientação jurisprudencial sobre a aplicabilidade do artigo 836, do CPC (STJ - AgInt no REsp: XXXXX RS 2020), adequando-o à finalidade e especificidade da execução fiscal nesta…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1014668-66.2023.8.26.0223 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0174/2024 Processo 1014668-66.2023.8.26.0223 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Raul Aldo Ferreira…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5305175-26.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 07/05/2024 20:57:46 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO : 5305175-26.2023.8.09.0051…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0305893-87.2011.8.09.0000 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - Data da Movimentação 14/12/2023 18:05:55 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…
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há 5 dias

Página 5677 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

21.2.1. Considerando a orientação jurisprudencial sobre a aplicabilidade do artigo 836, do CPC (STJ - AgInt no REsp: XXXXX RS 2020), adequando-o à finalidade e especificidade da execução fiscal…
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há 5 dias

Página 5693 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

advocatícios. A seguir, remetam-se os autos à CENOPES. 26. Deverá a CENOPES providenciar a pesquisa e: 26.1. BLOQUEIO de ativos financeiros nas titularidades bancárias da parte executada junto ao…
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