Art. 11, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

Página 2663 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, devendo os autos retornarem conclusos para transferência.... 12 da Lei 6.830/80, no prazo de 05 (cinco) dias . Apresentada manifestação pela …

Página 1866 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

de Execução Fiscal, não possui a mesma liquidez do depósito em dinheiro (art. 9º, inciso II, Lei 6.830/80), e não...-se, assim, que o seguro-garantia para dar suporte a dívida em execução fiscal, …

Página 1878 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

a penhora em depósito, nos termos dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, devendo os autos retornarem conclusos para..., motivo pelo qual defiro a realização de penhora on line , por meio do …

Página 107 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

(OAB/SP-152232) Decisão: 1 - Fl.53: Converto em depósito os valores de fl.48, nos termos do art. 11, §2º, da Lei 6830... e individualizada do imóvel objeto da execução.2) Venha planilha atualizada …

Página 2498 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

em dinheiro (art. 9º, inciso II, Lei 6.830/80), e não se converte em dinheiro (art.11, § 2º, LEF). Lado outro, embora a ordem... e 11 da Lei n. 6.830/80. 3. A fiança bancária prevalecerá sobre o …

Página 2300 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

a penhora em depósito, nos termos dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, devendo os autos retornarem conclusos para..., motivo pelo qual defiro a realização de penhora on line , por meio do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00285936320134030000 SP

cobrança, nos expressos termos previstos no § 2º do artigo 32 da Lei n.º 6.830/80, in verbis : Art. 32. Os depósitos... Fiscal, persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6…

Página 2587 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

de manifestação da parte executada quanto a penhora on line, 1 conforme inteligência dos artigos 11, §2º e 16, ambos da Lei 6.830/80... eventual 3 oposição de embargos à execução, nos termos do arti…

Página 1026 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

dispõe o art. 11, §2º, c/c art. 9º, I, ambos da Lei 6.830/80. Após, deve o executado ser intimado para, querendo..., apresentar embargos à execução, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. …

Andamento do Processo n. 23712-35.2008.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 02/09/2019 do TJMT

-se à penhora e demais atos subsequentes (arts. 11, § 2°, 12 e 13 da Lei 6.830/80). Sendo irrisório o valor bloqueado...Andamento do Processo n. 23712-35.2008.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho …