Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
VI - veículos;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

no REsp XXXXX/PR (1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07.10.2013). Requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio,…
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há 20 dias

Página 1633 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2024

2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE…
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há 20 dias

Página 1641 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2024

Efetivada a citação, e caso a parte Executada não realize o pagamento, nem exerça o seu direito de oferecer bens à penhora para garantia da execução, ou, ainda, o Oficial de Justiça encarregado da…
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há 24 dias

Página 10611 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-83.2023.8.05.0271 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Valença Embargante: Companhia Valenca Industrial Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Embargado: Instituto…
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há 26 dias

Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

a penhora do veículo é embasada na legislação (Artigo 11, inciso VI, da Lei nº 6.830/1980) e, além disso, em nada interfere no suposto uso para o trabalho, pois o bloqueio não impede a utilização do…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 5194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2121547 - SP (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO ADVOGADOS :…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 9950 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2024

poderá encaminhar ofício/alvará ao DETRAN autorizando a transferência do veículo, evitando, portanto, enriquecimento ilícito. Sendo assim, EXCLUO as astreintes referentes à obrigação de fazer e…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1091 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado(s): DESPACHO Isento de custas, na forma da lei. Trata-se de Execução Fiscal. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei n.º 6.830/80). O…
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há 2 meses

Página 1396 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

Sirva-se o presente ato com força de MANDADO DE CITAÇÃO e OFICIO. Livramento de Nossa Senhora- BA. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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há 2 meses

Página 1397 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DESPACHO XXXXX-87.2024.8.05.0153 Execução…
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