Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
Doutrina sobre este ato normativo
Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar
Flávia Palmeira de Moura Coelho, Pablo Galas Pedrosa, Rogério Campos
A obra coletiva, que se insere na iniciativa de apresentar a legislação sob a ótica da prática da Fazenda Nacional, traz artigos comentados por Procuradores da Fazenda Nacional de todo o denominado MICROSSISTEMA DA EXECUÇÃO FISCAL, com o intuito de difundir o conhecimento de quem tem a expert...
Processo XXXXX-35.2019.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito…
NÚMERO ÚNICO: 1002606-46.2020.4.01.3903 POLO PASSIVO M. B. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal…
Número do processo: 7008075-09.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RENATO DE SOUZA…
Número do processo: 7008087-23.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOAO LAZARO TEODORO…
Número do processo: 7008067-32.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA…
Número do processo: 7008078-61.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RAYLEN CRISTINA…
Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RENATO DE SOUZA VAZ, CPF nº 05003593260, RUA CENTO E DOIS-TRÊS 2456 RESIDENCIAL MOYSÉS DE…
Dessa forma, dou o feito por saneado. Ponto controvertido da lide Fixo como ponto controvertido da lide as possibilidades do autor em arcar com alimentos ao requerido, no valor de 20,63% do salário…
DECISÃO Apresentado demonstrativo de débito, prossiga-se conforme DESPACHO anterior: Intime-se o executado por meio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação…
NÚMERO ÚNICO: 0010353-69.2021.8.16.0058 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR POLO PASSIVO SPE JARDIM EUROPA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDER FABRILO ROSA | 26842/PR POLIANA…