Art. 7, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

Andamento do Processo n. 15128-78.1999.4.01.3800 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 20/09/2019 do TRF-1

, é feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da Lei 6.830..., de 22 de setembro de 1.980. V - Os leilões designados em razão da …

Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - Direito Tributário - 20/09/2019 do TJBA

embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 8005542-27.2018.8.05.0191 - 20/09/2019 do DJBA

, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …

Página 191 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro... do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. V - Sem custas (L…

Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, por seu procurador, com base nas disposições contidas na Lei 6.830/80, ajuizou a presente Execução Fiscal, instruindo... do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a …

Página 2165 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar... e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10114130001935002 MG

- PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7 , IV E ART. 14 , I... o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50399528220194040000 5039952-82.2019.4.04.0000

13.105/2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 6.830/1980, somente será determinada... - Citação pelo correio CITE-SE o executado pelo correio, com aviso de recepção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50399536720194040000 5039953-67.2019.4.04.0000

(Lei 13.105/2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 6.830/1980, somente será determinada... - Citação pelo correio CITE-SE o executado pelo correio, com aviso de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039952-82.2019.4.04.0000 5039952-82.2019.4.04.0000

do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 6.830/1980.../2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei