Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

Página 829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-35.2019.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito…

Intimação - Execução Fiscal - 1002606-46.2020.4.01.3903 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002606-46.2020.4.01.3903 POLO PASSIVO M. B. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal…

Andamento do Processo n. 7008075-09.2022.8.22.0014 - 11/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7008075-09.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RENATO DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 7008087-23.2022.8.22.0014 - 11/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7008087-23.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOAO LAZARO TEODORO…

Andamento do Processo n. 7008067-32.2022.8.22.0014 - 11/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7008067-32.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA…

Andamento do Processo n. 7008078-61.2022.8.22.0014 - 11/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7008078-61.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RAYLEN CRISTINA…

Página 2810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RENATO DE SOUZA VAZ, CPF nº 05003593260, RUA CENTO E DOIS-TRÊS 2456 RESIDENCIAL MOYSÉS DE…

Página 2811 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

Dessa forma, dou o feito por saneado. Ponto controvertido da lide Fixo como ponto controvertido da lide as possibilidades do autor em arcar com alimentos ao requerido, no valor de 20,63% do salário…

Página 2813 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

DECISÃO Apresentado demonstrativo de débito, prossiga-se conforme DESPACHO anterior: Intime-se o executado por meio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação…

Intimação - Execução Fiscal - 0010353-69.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010353-69.2021.8.16.0058 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR POLO PASSIVO SPE JARDIM EUROPA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) EDER FABRILO ROSA | 26842/PR POLIANA…