Art. 7, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

, é feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da Lei 6.830..., de 22 de setembro de 1.980. V - Os leilões designados em razão da …

embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a garantia do credito...Andamento do Processo n. 0053978-98.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - …

, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via …

independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro... do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. V - Sem custas (L……

, por seu procurador, com base nas disposições contidas na Lei nº 6.830/80, ajuizou a presente Execução Fiscal, instruindo... do art. 16 da Lei 6.830/80. Caso a penhora não seja suficiente para a …

a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830/80 ou apresentar... e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. …

- PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7 , IV E ART. 14 , I... o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 …

13.105/2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 6.830/1980, somente será determinada... - Citação pelo correio CITE-SE o executado pelo correio, com aviso de recepção …

(Lei 13.105/2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 6.830/1980, somente será determinada... - Citação pelo correio CITE-SE o executado pelo correio, com aviso de …

do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei 6.830/1980.../2015). A citação por edital, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei …