Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Página 874 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

A parte executada apresentou Embargos à Execução sob o nº XXXXX-05.2024.8.05.0001, onde requer a suspensão da exigibilidade, indica a incompetência. É o Relatório. Decido. Acolho a preliminar de…
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Página 3760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa da executada e menos, ainda, em cobrança indevida quando,…
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Publicação do processo nº 8099939-90.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099939-90.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente:…

Intimação - Execução Fiscal - 7002020-90.2023.8.22.0019 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002020-90.2023.8.22.0019 POLO PASSIVO JUCIMAR LUIZ BATTISTI ADVOGADO(A/S) THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO | 11724/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…

Intimação - Execução Fiscal - 0028542-91.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0028542-91.2017.4.03.6182 POLO PASSIVO ESTRUTETO INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…

Intimação - Execução Fiscal - 5010657-42.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010657-42.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO M.R.L. SERVICOS MEDICOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA | 312225/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…

Página 706 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em…
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Página 413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

de legitimidade conferida à CDA. Sustenta que no Distrito Federal a inclusão dos nomes dos responsáveis é feita quando da inscrição em dívida, mediante mera coleta dos dados no cadastro fiscal, sem…
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Página 5995 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO REFUTADA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Página 6033 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO REFUTADA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA…
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