Art. 109 do Decreto 41019/57

Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

Regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art 109. Tôdas as emprêsas que produzam ou apenas transmitam ou distribuam energia elétrica são isentas de quaisquer impostos federais, estaduais e municipais, salvo:
a) o impôsto de renda;
b) os impostos de consumo e venda mercantis que incidam sôbre o material elétrico vendido ou consignado;
c) os impostos territorial e predial sôbre terras e prédios não utilizados exclusivamente para fins de administração, produção, transmissão, transformação ou distribuição de energia elétrica e serviços correlatos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se tanto às emprêsas que operam com motores hidráulicos quanto às que operam com motores térmicos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00244142120188160031 PR 0024414-21.2018.8.16.0031 (Acórdão)

DE INSENÇAO EM FAVOR DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO – ARTIGO 109, ALÍNEA “C”, DO DECRETO FEDERAL 41.019/1957 NAO RECEPCIONADO..., conforme alegado na exceção de pré-executividade, porque o artigo

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DE INSENÇAO EM FAVOR DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO – ARTIGO 109, ALÍNEA “C”, DO DECRETO FEDERAL 41.019/1957 NAO RECEPCIONADO... em isenção, conforme alegado na exceção de pré-executividade, …

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DE INSENÇAO EM FAVOR DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO – ARTIGO 109, ALÍNEA “C”, DO DECRETO FEDERAL 41.019/1957 NAO RECEPCIONADO... em isenção, conforme alegado na exceção de pré-executividade, …

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DE INSENÇAO EM FAVOR DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO – ARTIGO 109, ALÍNEA “C”, DO DECRETO FEDERAL 41.019/1957 NAO RECEPCIONADO..., conforme alegado na exceção de pré-executividade, porque o artigo

Página 6151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

livremente usa-lo nem dele dispor, porquanto inalienável e sujeito à reversão, por força de lei. Aponta violação ao art. 1º do Decreto n. 2.281/40 e art. 109 do Decreto n. 41.019/57, sustentando, em…

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, aduz que a isenção prevista no artigo 109 , do Decreto Federal [7] 41.019/57, se aplicaria aos imóveis cuja propriedade..., DO DECRETO-LEI 2.281/40, E, ART. 109 , DO DECRETO FEDERAL 41.019

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DO DECRETO FEDERAL N.º 2.281/40, ART. 109 DO DECRETO FEDERAL N.º 41.019/57 E ART. 26, ALÍNEA 'E', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL...-LEI 2.281/40, E, ART. 109, DO DECRETO FEDERAL 41.019/57. …

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/1940, art. 1º , e no Decreto Federal 41.019 /1957, art. 109 , de modo que o imposto cobrado seria ilegítimo.... ISENÇÃO COM BASE NO ART. 1.º DO DECRETO FEDERAL N. 2.281/40, ART. 109 DO DECRETO

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2.281/1940, art. 1º , e no Decreto Federal 41.019 /1957, art. 109 , de modo que o imposto cobrado seria ilegítimo... DO DECRETO FEDERAL N.º 41.019 /57 E ART. 26, ALÍNEA E, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO …

Andamento do Processo n. 104831220094010000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TRF-1

Numeração Única: 104831220094010000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010483-12.2009.4.01.0000/DF Processo na Origem: 200934000056383 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE : MANAUS…