Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964
Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022
Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
Jurisprudência STF - 11.7. Caderno de Jurisprudência Temática - Direito Tributário - Ed. 2022
Sumário: 11.1 Infrações e crimes tributários 11.2 Da norma geral antielisiva 11.3 Classificação das infrações tributárias 11.4 Sanções das infrações tributárias 11.4.1 Penalidades pecuniárias 11.4.2…
64. Tese o Art. 74 da Mp XXXXX-35 Aplica-Se às Empresas Nacionais Controladoras de Pessoas Jurídicas Sediadas em Países de Tributação Favorecida ou Desprovidos de Controles Societários e Fiscais Adequados, Sendo Inconstitucional o Parágrafo Único do Mesmo Dispositivo Legal, o Qual Não Incide Sobre os Lucros Apurados Até 31/12/2001
Autores: BETINA TREIGER GRUPENMACHER Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora em Direito Tributário pela UFPR. Professora de Direito Tributário na UFPR. Advogada. GIOVANA TREIGER GRUPENMACHER…
7. Tese é Deficiente o Recurso Especial Quando o Dispositivo Legal Tido por Violado Não Ampara a Tese Defendida Pelo Recorrente - II - Recurso Especial - Admissibilidade
Autor: MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO Mestre em Direito (LL.M.) pela Columbia Law School (NY, EUA) e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado. Comentário…
Subcapítulo 12.1. Mandado de Segurança em Matéria Tributária - Capítulo 12. Medidas Liminares no Processo Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro
Capítulo 12. Medidas Liminares no Processo Tributário 1. Noções introdutórias O mandado de segurança é por muitos considerado como “a ação tributária por excelência”. De fato, a vocação…
Degustação da Obra - Inovações na Cobrança do Crédito Tributário
1. Introdução A cobrança do crédito tributário de forma mais efetiva tem sido o mote ensejador de uma mudança de postura do fisco federal nos últimos anos, o que vem respaldado pela introdução no…
Capítulo 1. A Efetividade da Cobrança do Crédito Tributário Federal Como Fundamento Legitimador da Portaria Pgfn 33/18 - Inovações na Cobrança do Crédito Tributário
Parte I - Portaria PGFN 33/2018 e as garantias do crédito tributário Juliana Furtado Costa Araujo Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Procuradora da Fazenda Nacional atuando como…
Capítulo 2. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (Portaria Pgfn 33/2018) E a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Discussões que Envolvem a Efetividade da Cobrança do Crédito Tributário
Paulo Cesar Conrado Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Coordenador e professor do curso de extensão “Processo tributário analítico” do…
Anexo I – Legislação - Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária
A) Código Civil Brasileiro – Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 1 Capítulo VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade…
2.1.5 Pedido de liminar - 2.1 Mandado de segurança - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário
2.1.5 Pedido de liminar DOUTRINA “ 3. Medida liminar – Ainda por introito, o presente artigo mergulha no exame de algumas das peculiaridades desta providência de caráter emergencial, abarcando seu…