Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Denúncia - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Feliz Autos nº Meritíssimo (a) Juiz (a): 1) Apresenta-se denúncia em separado em face de como incurso no artigo 147 , caput , do Código Penal e no artigo…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
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Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de São José do Egito (São Joâo) - Depol da 168ª Circunscrição - DP 168ª Circ

AO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , presentado pelo Promotor de Justiça infra-assinado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Aditamento à Denúncia - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Denúncia - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Feliz Autos nº Meritíssimo (a) Juiz (a): 1) Apresenta-se denúncia em separado em face de como incurso no artigo 147 , caput , do Código Penal e no artigo…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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Recurso - TJBA - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, BAHIA. Autos nº. Postula o Ministério Público a juntada das contrarrazões recursais à Apelação interposta…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal - de Ministério Público do Estado do Paraná

CEP: - Fone: - E-mail: mar-12vj- CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 20 dias PRIORIDADE - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340 /06) DEPRECANTE: O (A) Exmo (a). Sr (a). Dr…
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Recurso - TJBA - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, BAHIA. Autos nº. O MINISTÉRIO PÚBLICO , por meio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

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