Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Quantum Debeatur - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. , brasileiro, divorciado, analista de sistema , portador da cédula de identidade R.G.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Recurso - TJDF - Ação Previdência Privada - Embargos de Declaração Cível - de Banco do Brasil contra Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil

Excelentíssimo Ministro , Digníssimo Relator do REsp n°. 1.312.736/RS Perante a Colenda 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. REsp n°. 1.312.736/RS SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N°: AUTOR(A): RÉU: IFSP O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - de Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N°: AUTOR(A): RÉU: IFSP O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Comissao Nacional de Energia Nuclear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - EATE - CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Quantum Debeatur - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE CAÇAPAVA - SP , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. n.° 4.224.024…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n° HAMILTO PETITO , já qualificado nos Autos em epigrafe de Ação de Cumprimento de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , já qualificado, vem, respeitosamente, a presença de V.Excia., nos autos do Cumprimento…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Quantum Debeatur - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE JACAREÍ - SP , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade R.G. n.° SSP/SP,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. PROC. N° EMBARGOS À EXECUÇÃO ., já qualificada nos autos em epígrafe promovidos em face de BANCO , neste ato intermediados…
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