Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2019.8.13.0558

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC nº 43, 44 E 54 PELO STF - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835639 - PR (2021/XXXXX-0) DECISAO AILTON LAIDIMAR SPANIER, JULIO FRANCO, ILIANE MARIA GOES CINTRA, IVONETE LOPES TEIXEIRA e EULER DE FREITAS SILVA (AILTON e …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835639 - PR (2021/XXXXX-0) DECISAO AILTON LAIDIMAR SPANIER, JULIO FRANCO, ILIANE MARIA GOES CINTRA, IVONETE LOPES TEIXEIRA e EULER DE FREITAS SILVA (AILTON e outros) …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1918104 - PR (2021/XXXXX-2) DECISAO VANDERLEI GOMES, LAERCIO XAVIER DA CUNHA, ADEMIR MAURICIO SUSZEK, LAURO CAETANO FERREIRA e TERUYO KOIKE TAKAMOTO (VANDERLEI e outros) …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1879939 - PR (2020/XXXXX-1) DECISAO CÉLIA REGINA ZILIAN e outros (CÉLIA e outros) ajuizaram ação de revisão de benefício previdenciário contra a FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME: RC 1476 RS XXXXX-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00845200955 1301-005.312

ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Incabível aplicar …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178175 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-08.2020.8.25.0000

HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS C/C ART. 12, DA LEI 10.826/2003 E ART. 18, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – TESE …
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