Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 5 meses

Página 1485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Novembro de 2023

ADVOGADO NADINE SPACIL RADDATZ(OAB: XXXXX/RS) RECLAMADO NOBLE ,VIEIRA & CIA LTDA ADVOGADO SIRLEY ABERO SOARES NOBLE(OAB: 31496/RS) ADVOGADO MARCELO LOPES VIEIRA(OAB: 65814/RS) ADVOGADO PEDRO MORAES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 274 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2021

para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis:superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2018

resolução de mérito, a fimde condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à autora TEREZINHA MORAIS FERNANDES, comdata de início (DIB) em18/08/2016, bemcomo ao pagamento das…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2018

A sentença julgou procedente o pedido formulado por Elisangela Garcez de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenando o demandado a implantar benefício de pensão por mor…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 789 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2018

APELAÇÃO (198) Nº XXXXX-35.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARILDA OLIVEIRA DA SILVA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 6 anos

Página 111 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Fevereiro de 2018

3. Com efeito, observa-se que a ré atuou como agente financeiro em sentido estrito. Nesse contexto, deve ser destacado que a responsabilidade solidária da CEF por vícios construtivos restringe-se aos…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.353 (980) ORIGEM : PROC - XXXXX20114047204 - TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : INSTITUTO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Página 1073 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2015

Int XXXXX-71.2015.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6342005330 - DULCE DE PAULA LOURENCO (SP089472 - ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 9 anos

Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2015

prisão (29.11.2012 fls. 15), o segurado recluso estava desempregado, porém no período de graça, sendo possível a concessão do benefício pleiteado ao filho, nos termos do paragrafo 1º, do artigo 16,…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 11 anos

Página 153 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Agosto de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 147.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Terça-feira, 6 Agosto 2013 PENAIS…
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