Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 3º Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:
Tribunal Superior do Trabalho
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RXOFROAR XXXXX-66.1999.5.11.5555

A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Cgm/rc 1. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NO QUE TANGE ÀS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA - A aplicação do artigo 495 do CPC…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-26.1997.5.15.5555

A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/sg/mg URP DE FEVEREIRO/89 E REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 322 DO TST. "Os reajustes salariais decorrentes dos…
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-37.1997.5.12.5555

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª T- ) MC/mn/drs IPC DE JUNHO DE 1987 - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Não existe direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do IPC de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-29.1996.5.02.5555

A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/JM/fct Recurso de revista - ipc de junho de 1987 (PLANO BRESSER - DECRETOs-LEI Nºs 2.302 /86 e 2.335 /87). Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os…
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-81.1996.5.10.5555

A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Lm/cls RECURSO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É completa a tutela jurisdicional do poder público que demonstra os fundamentos de seu convencimento.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-46.1997.5.01.5555

A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª T/99) MSFM/FZ/FR IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Inexistência de direito adqui- rido. Recurso de Revista a que se dá provi- mento. Vistos, relatados e discutidos…
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Supremo Tribunal Federal
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há 32 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 681 DF

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que mandou pagar diferencas de vencimentos relativas ao reajuste de 26,06%, concernentes ao …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20154058400

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO NA DEMANDA DE CONHECIDO DE REAJUSTE DE 7/30 de 16,19% sobre a remuneração DO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 POR FORÇA DO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-93.2015.4.05.8400 RN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 18 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 59897 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AR 598/97 251062 2ª CÂMARA CÍVEL Ação Rescisória nº 598/97 Autor : Distrito…
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