Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009327-02.2012.4.05.8300 PE 2014/0332781-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) - PE009044 RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005510-64.2006.4.05.8000 AL 2014/0129554-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) - AL005690 PEDRO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 266570 PE - PERNAMBUCO

do prazo de isenção do IRPJ de dez para quinze anos prevista no art. 3º do Decreto-Lei 1.564 /77. No momento.... IMPOSTO DE RENDA. LEI 4.239 /1963. DECRETO-LEI 1.564 /1977. PRORROGAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0000300-52.2000.4.01.3700

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0002220-29.1999.4.05.0000 RN 2012/0173775-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.258 - RN (2012/0173775-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgInt na AR 0211943-24.2012.3.00.0000 PE 2012/0211943-0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0005574-96.2002.4.01.4000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0005574-96.2002.4.01.4000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0059350-22.1998.4.01.0000 BA 2018/0037106-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.959 - BA (2018/0037106-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRASKEM S/A ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0800588-83.2016.4.05.8100 CE 2017/0215009-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.165 - CE (2017/0215009-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE - PE009044 …