Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977
Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977
Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF XXXXX-68.2010.4.01.0000
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) - PE009044 RECORRIDO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) - AL005690 PEDRO …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-EDv RE XXXXX PE - PERNAMBUCO
Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal STF, que porta a seguinte ementa: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-52.2000.4.01.3700
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-7
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.258 - RN (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR XXXXX PE XXXX/XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC XXXXX-96.2002.4.01.4000
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC XXXXX-96.2002.4.01.4000
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.959 - BA (2018/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRASKEM S/A ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S) - …