Artigo 18 do Decreto nº 73.626 de 12 de Fevereiro de 1974

Decreto nº 73.626 de 12 de Fevereiro de 1974

Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.
Art. 18. Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador dentro de 30 (trinta) dias.
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Rurícola - Leis Trabalhistas Comentadas

Autores: Raphael Miziara Iuri Pereira Pinheiro Lei 5.889, de 8 de junho de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-83.2017.5.03.0079

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/ebb/gs RECURSO DE REVISTA DA UNIAO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – AUTO DE INFRAÇAO – CAPITULAÇAO ERRÔNEA – NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE DO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 anos

Andamento do Processo n. 0011179-83.2017.5.03.0079 - RO - 22/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0011179-83.2017.5.03.0079 Relator José Murilo de Morais RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO ENOE XAVIER LUCINDA ADVOGADO FABIO LUIZ NUNES MARINO(OAB: 123925/MG) CUSTOS LEGIS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 anos

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2018

EQUIVOCADA Consta do acórdão (ID. 6f0fca9): (...) Os autos de infração acostados decorreram de infrações ao art. 13 da Lei 5.889/1973 e à Portaria MTE 86/2005, que estabelece, para os locais de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 anos

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2018

RECURSO DE REVISTA Processo nº XXXXX-83.2017.5.03.0079/RR 6ª Turma RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: ENOE XAVIER LUCINDA 1. PEDIDO INCIDENTAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO A reclamada,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 6 anos

Andamento do Processo n. 0010682-34.2018.5.15.0133 - RtPosse - 02/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RtPosse-0010682-34.2018.5.15.0133 AUTOR EDINAN AUGUSTO BORSATTO E OUTROS ADVOGADO VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB: 229713/SP) RÉU PEDRO PEREIRA DE CARVALHO Intimado (s)/Citado (s): - EDINAN…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 6 anos

Página 12038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Maio de 2018

requisitos a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou ainda, em se tratando da tutela de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-83.2017.5.03.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-83.2017.5.03.0079 (ED) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-83.2017.5.03.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-83.2017.5.03.0079 (RO) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (PU - SECCIONAL VARGINHA) RECORRIDA:…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2016.8.19.0046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-77.2016.8.19.0046 1 Apelante: SILVESTRE MONTEIRO FERRAZ Apelado: PAULO ROBERTO PIRES Relator:…
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