Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 12. Constituem motivos justificados:
§ 1º A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da emprêsa ou por ela designado e pago.
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há 10 dias

Página 4022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2024

Alega que restou comprovado o fato visto que os controles de jornada apontam uma falta no dia 25.10.2022 em que o reclamante estava de atestado. Contudo, sem razão. Segundo a doutrina majoritária, o…
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Página 4025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2024

na coluna lombar, não há como afirmar que tenha havido nexo causal exclusivo entre a doença e o labor, porquanto este tipo de moléstia costuma ser de etiologia multicausal. [...] Nesse aspecto,…
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há 10 dias

Página 4029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2024

dando ensejo a uma reparação de ordem extrapatrimonial. No aspecto, vale relembrar que para fins de afastamento ao trabalho por razões médicas, a justificativa deve se dar, a princípio, "mediante…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.000 5 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETT A RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZ A ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL…
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Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.000 5 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETT A RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZ A ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL…
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Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.000 5 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETT A RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZ A ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL…
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Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.0005 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZA ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL LOURENCO…
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Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.0005 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZA ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL LOURENCO…
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Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.0005 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZA ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL LOURENCO…
Tribunal Superior do Trabalho
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Página 5042 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

- violação do art.5º, XXXVI, da Constituição Federal - violação do art. 503 do CPC A parte recorrente assevera que o acórdão viola a coisa julgada na medida em que não observou que a causa de pedir…
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