Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
Art. 4º. O Imposto de Renda a restituir será convertido em nº de ORTN pelo valor destas no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).
§ 1º Resultando fração na apuração do número de ORTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.
§ 2º O número de ORTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor delas na data da efetivação da restituição.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-89.2010.4.03.6121

PROC. -:- 2010.61.21.001546-4 AC XXXXX D.J. -:- 20/03/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-89.2010.4.03.6121/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : IRMAOS…
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Presidência da Republica
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há 7 anos

LEI Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
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há 12 anos

Decreto de 19 de junho de 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
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há 13 anos

Decreto nº 7.517, de 8 de julho de 2011.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,…
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-84.2013.4.03.9999

PROC. -:- 2013.03.99.007832-6 Ap XXXXX D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-84.2013.4.03.9999/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : MADEPAR…
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-04.2008.4.02.5101 RJ XXXXX-04.2008.4.02.5101

Embargos de Declaração em Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : XXXXX-04.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008067-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES…
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-45.2001.4.03.6111 SP

PROC. -:- 2001.61.11.002606-2 AC XXXXX D.J. -:- 26/10/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-45.2001.4.03.6111/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE : LOJAS…
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-97.2003.4.02.5101 XXXXX-97.2003.4.02.5101

APELACAO CIVEL XXXXX 2003.51.01.527824-3 Nº CNJ : XXXXX-97.2003.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : S BOG…
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-84.2013.4.03.9999 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO EMBARGANTE : MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A ADVOGADO : SP117527 CLEBER ROBERTO BIANCHINI INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…
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