Parágrafo 6 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 17 horas

Página 4200 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

elementos de informação ou de prova seguros que comprovem que o acusado teve conhecimento ou ao menos suspeitou da origem ilícita dos semoventes. Portanto, autoria de HUGO em relação ao crime do art.
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há 17 horas

Página 4197 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

ter a posse dos semoventes subtraídos. A posse das reses ocorreu pelo período de um dia, o que não impediu que o acusado exercesse a posse mansa e pacífica dos animais. Cabe mencionar que, após a…
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há 17 horas

Página 4190 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 2ª VARA JUDICIAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal -Procedimento Ordinário Processo: XXXXX-56.2017.8.09.0097 Polo Ativo: Ministério…
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há 17 horas

Página 4194 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público em desfavor de ALLAN KALLYSON DO CARMO FARIAS, LUCAS MATIAS DA SILVA, PERCELI CAMARGO MENDANHA NETO, EDVALDO…
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há 17 horas

Publicação do processo nº 0263680-56.2017.8.09.0097 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 06/05/2024 11:08:20 LOCAL : JUSSARA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 5 horas

TJGO • XXXXX-56.2017.8.09.0097 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 06/05/2024 11:08:20 LOCAL : JUSSARA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
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há 17 horas

TJGO • XXXXX-56.2017.8.09.0097 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-21.2018.8.13.0657 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de SENADOR FIRMINO / Vara Única da Comarca de Senador Firmino PROCESSO Nº: XXXXX-21.2018.8.13.0657 CLASSE:…
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há 17 horas

Publicação do processo nº 8000212-71.2022.8.05.0106 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ CITAÇÃO 8000212-71.2022.8.05.0106 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipirá Reu: Antonio Souza Fernandes…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 horas

Publicação do processo nº 1500143-88.2021.8.26.0547 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 1500143-88.2021.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLEBERSON ALBERTO ROSÁRIO…