Lei nº 3.528 de 03 de Janeiro de 1959

Lei nº 3.528 de 03 de Janeiro de 1959

Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

84. Prefeito. “Impeachment”. Conceito jurídico - Capítulo 5 - Responsabilidade dos Agentes Públicos - Direito administrativo: Agentes públicos e improbidade

84 PREFEITO. “IMPEACHMENT”. CONCEITO JURÍDICO AFASTAMENTO DO CARGO POR DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES – APLICAÇÃO, AINDA, PELA EDILIDADE, DA PENA DE INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE…
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há 2 anos

Corrupção nos Municípios: Tipos Legais de Direito Administrativo e Sanções Respectivas - Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

2.1.Lei de Improbidade Administrativa Foram dois os movimentos no mundo de combate à corrupção, tema objeto de capítulo precedente. O primeiro desses movimentos voltou-se à corrupção pública,…
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há 2 anos

Referências Bibliográficas - Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

BIBLIOGRAFIA ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais . 2. ed. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ALVARENGA, Aristides Junqueira. Reflexões sobre improbidade…
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há 3 anos

Corrupção nos Municípios: Tipos Legais de Direito Administrativo e Sanções Respectivas - Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

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