Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Publicação do processo nº 2023/0442460-9 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2116303 - PE (2023/0442460-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : NADILZE COSTA VILAR ADVOGADO : AGUINALDO DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 16 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2058005 - CE (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 39495 DF

MANDADO DE SEGURANÇA 39.495 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : CLEONICE FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 3674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

revisar o ato; e b) a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para revisar o ato de aposentadoria a contar do registro definitivo da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Precedente do…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Publicação do processo nº 2024/0139436-9 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2137822 - PR (2024/0139436-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JULCIMARA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO : PEDRO EDUARDO SPITZNER - PR082913A DECISÃO…
Tribunal de Contas da União
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há 3 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/8972024

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/ Adoto como relatório a instrução lavrada por auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 dias

Petição - TRF3 - Ação Concessão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS Processo nº Autor: Réu: União Federal A União , pessoa jurídica de direito público interno,…
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Diário Oficial da União
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anteontem

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024

Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 96, DE 7 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº O ESTADO DO RIO DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 dias

Recurso - TRF3 - Ação Concessão - Recurso Inominado Cível - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos Número: Autora: Ré: UNIÃO FEDERAL , já devidamente…
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