Artigo 28 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 28. - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 19953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

No recurso especial o recorrente alega, inicialmente, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local "não analisou a questão debatida nos autos sob a ótica do disposto nos…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2023/0267042-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2439103 - SP (2023/0267042-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2023/0267042-6 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2439103 - SP (2023/0267042-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA…
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mês passado

Página 7934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

do profissional em seu local de trabalho, mas também o exercício adequado do ofício, pelo profissional fiscalizado, nos termos da legislação pertinente; (b) o acesso a todas as áreas físicas de…
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0299770-6 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2463842 - SP (2023/0299770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 2381597 - Agravo em Recurso Especial - 21/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2381597 - SP (2023/0188956-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE…
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há 8 meses

Página 2450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2023

O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso em tela, o impetrante foi autuado, em 19/02/2021, através do Termo…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 2020019 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/09/2023 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020019 - SP (2021/0379460-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : SIMONE…
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há 8 meses

Página 15479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2023

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020019 - SP (2021/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : SIMONE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-20.2022.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-20.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: PATREZI MANIPULACAO FARMACEUTICA…
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