Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2463842 - SP (2023/0299770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 AGRAVADO : FARMACIA E DROGARIA PRATA LTDA ADVOGADOS : ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO - SP292266 RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA ESPINHEL DE JESUS - SP250701 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
