Artigo 15 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 15. - Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
1) ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a êste equiparado;
2) estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;
3) não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;
4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANORAMA Autos do Processo n.° Embargos à Execução Fiscal , autarquia federal criada pela Lei 3.820/60, por seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - PGE Autos do processo n° , autarquia federal criada pela Lei 3.820/60, por seu procurador que esta subscreve,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ensino Médio Completo + Curso de Farmácia em Nível Técnico + Registro Profissional no Conselho da Categoria, quando Necessário - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Campinas

A parte impetrante é bacharel em Farmácia e ostenta as qualificações técnicas inerentes à sua formação profissional, consoante documento anexo (doc. 1.8). Prestou concurso público para concorrer a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Mandado de Segurança Cível O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Drogarias Pacheco

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, casada, farmacêutica, filha de , portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , PIS/PASEP , residente e domiciliada a CEP: ,…
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