Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959

A embargante pediu a procedência dos termos da presente Ação incidental para o decreto de extinção da Execução Fiscal nº XXXXX-50.2004.8.05.0039, bem como a condenação da embargada em custas…

SENTENÇA Vistos etc. CATA NORDESTE S/A, já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº XXXXX-50.2004.8.05.0039 ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio dos quais alegou ter…

MESA DA ASSEMBLEIA Presidente: deputado Tadeu Martins Leite – MDB 1ª-Vice-Presidente: deputada Leninha – PT 2º-Vice-Presidente: deputado Duarte Bechir – PSD 3º-Vice-Presidente: deputado Betinho Pinto…

RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ? 2023 (Lei nº 3.692/2022 / Decreto nº. 006/2023) I ? METODOLOGIA DE CÁLCULO O presente relatório de impacto visa atender ao disposto no art. 169 da…

desprovido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 234): Dispõe o art. 4° da Media Provisória n° 1.562/96,…

fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, qualquer contrariedade à norma invocada. O que se percebe é que, contrário à pretensão do…

Art. 9º O caput e o § 1º do art. 191 da Lei nº 54, de 1983 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 191. O Município define e estabelece como Valor de Referência Municipal, para fins de cobrança…

pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho…

RELATOR: JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA FILHO ADVOGADO: JOSE BRUN JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS XXXXX MANDADO DE SEGURANÇA…

877 (oitocentos e setenta e sete) dias, ou seja, 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, referente aos períodos de 1º/06/1980 à 04/08/1980 e 12/06/1984 à 03/09/1986, conforme…