Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 16 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos desta lei, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
VII - licença à servidora gestante;
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2016.8.26.0000 SP XXXXX-95.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000664459 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-95.2016.8.26.0000, da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 1020958-12.2014.8.26.0224 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2016 do TJSP

Nº 1020958-12.2014.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Patricia Meira de…
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há 8 anos

Página 1003 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2016

necessário (fls. 60/61). Inconformada, recorre a vencida, com intuito de inverter o decidido, sob argumento de ausência de previsão legal e impossibilidade de extensão judicial de vantagem a…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-12.2014.8.26.0224 SP XXXXX-12.2014.8.26.0224

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000055921 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISAO MONOCRÁTICA N.º 25.371 APELAÇAO N.º XXXXX-12.2014.8.26.0224 GUARULHOS…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2012.8.26.0554 Santo André

Registro: 2015.0000509083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação n° XXXXX-46.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, é…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-46.2012.8.26.0554 SP XXXXX-46.2012.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000509083 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-46.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-69.2014.8.26.0053 SP XXXXX-69.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2015.0000181270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-69.2014.8.26.0053/50001,…
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-69.2014.8.26.0053 SP XXXXX-69.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000771586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº XXXXX-69.2014.8.26.0053/50000, da…
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há 10 anos

Página 1243 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2014

(Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs: Cristina Namie Hara (OAB: XXXXX/SP) - Andrea Castilho Nami Haddad Barreto (OAB: XXXXX/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305…
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-69.2014.8.26.0053 SP XXXXX-69.2014.8.26.0053

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2014.0000684443 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 22.788 APELAÇÃO N.º XXXXX-69.2014.8.26.0053 SÃO PAULO…
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