Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro

Tributário. Imunidade. ITBI. Imunidade em caso de extinção da pessoa jurídica, com a transferência dos bens imóveis de seu capital social a sócios distintos. Art. 156 , § 2º , inciso I , da CF que …

APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . Condição extintiva ocasionada pela fluência do prazo decadencial que não prospera, seja no que concerne a …

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGISTRO EM CARTÓRIO E PAGAMENTO DE IMPOSTO MUNICIPAL. ÔNUS DOADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CEF. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. …

Tributário. ITBI. Imunidade em caso de extinção da pessoa jurídica, com a transferência dos bens imóveis de seu capital social a sócios distintos. O artigo 156, §2º, inciso I, da CF que prevê …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO RÉU QUE DEVEM SER REJEITADOS, CONDENANDO-SE O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS SEM INCLUIR QUALQUER LOCAÇÃO, …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ITBI. Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada. Decisão de rejeição. Recurso do excipiente. 1. Agravante que apresenta exceção de …

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6-A DA LEI Nº 1364/88, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 5740/14, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INCIDE A COBRANÇA DE ITBI NOS "NOS …

Tributário. Imunidade. ITBI. Imunidade em caso de extinção da pessoa jurídica, com a transferência dos bens imóveis de seu capital social a sócios distintos. Art. 156, §2º, inciso I, da CF que …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920377 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇAO DE …