Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro

Tributário. ITBI. Imunidade em caso de extinção da pessoa jurídica, com a transferência dos bens imóveis de seu capital social a sócios distintos. O artigo 156, §2º, inciso I, da CF que prevê …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ITBI. Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada. Decisão de rejeição. Recurso do excipiente. 1. Agravante que apresenta exceção de …

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6-A DA LEI Nº 1364/88, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 5740/14, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INCIDE A COBRANÇA DE ITBI NOS "NOS …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920377 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇAO DE …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852418 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, em que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJRJ …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS SEM INCLUIR QUALQUER LOCAÇÃO, …

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo: “APELAÇAO …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS SEM INCLUIR QUALQUER LOCAÇÃO, …

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tributário. Imunidade. ITBI. Imunidade em caso de extinção da pessoa jurídica, com a transferência dos bens imóveis de seu capital social a sócios distintos. Art. 156, §2º, inciso I, da CF que …