Artigo 82 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976
Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 82 - Responde pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.
