Lc nº 131 de 27 de Maio de 2009
Lc nº 131 de 27 de Maio de 2009
Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Art. 165 - Seção II. Dos Orçamentos - Constituição Federal Comentada
Seção II Dos Orçamentos Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o…
Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais - Constituição Federal Comentada
Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
Capítulo 7. Princípio da Transparência - Parte II - Princípios do Direito Administrativo - Tratado de Direito Administrativo - Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo
“Com um aparente jogo de palavras pode-se definir o governo da democracia como o governo do poder público em público. (...) Que todas as decisões e mais em geral os atos dos governantes devam ser…
Capítulo 21. O Papel das Entidades de Controle da Administração Pública na Arbitragem que Envolve o Poder Público: Tribunais de Contas e Ministério Público
André Rodrigues Junqueira 1. Introdução: os pressupostos teóricos em torno do tema O estudo sobre o papel das entidades de controle da Administração Pública sobre a arbitragem com participação…
16. Arbitragem e Administração Pública - Curso de Arbitragem
André Rodrigues Junqueira Procurador do Estado de São Paulo. Doutorando, Mestre e Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). 1.Arbitragem e Administração Pública no Brasil…
Reuniões Parlamentares - Capítulo XXV - Reuniões Parlamentares - Crise dos Poderes da República: judiciário, legislativo e executivo
Reuniões parlamentares U lisses S chwarz V iana 1 1. Introdução Dentro do grande tema relacionado ao Poder Legislativo, sem dúvida a questão do regime constitucional das reuniões parlamentares ocupa…
1 - A Receita Pública decorrente da exploração dos RNNR - Capítulo III - Incidência dos Royalties
1. A R ECEITA P ÚBLICA DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DOS RNNR 1.1 Receita pública e custos privados: a correlação entre receita patrimonial e receita tributária na exploração dessas atividades 01. Por…
4 - Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa - Direito administrativo aplicado
4 : Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa 4.1 Introdução Dentre os diversos princípios relacionados na Constituição Federal como princípios informadores…
IX. Orçamento Público na Teoria da Constituição Financeira - Parte IV. Orçamento e Despesa Pública na Teoria da Constituição Financeira
IX. ORÇAMENTO PÚBLICO NA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUMÁRIO: 1. Unidade da Constituição financeira e orçamento público – Demarcação de método – 2. Síntese sobre origem constitucional do…
A Lei de Acesso à Informação e Sua Saga - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA SAGA A Lei de Acesso à Informação e seu tratamento regulamentar deveriam representar uma revolução para o Brasil. Surgida como uma lanterna em uma sociedade cujas…