Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 9 meses

Contestação - TRT01 - Ação Contratuais - Rot - contra BR Meals e Curados Restaurante EIRELI

Fls.: 2 MHS - ASSESSORIA JURÍDICA Advogado EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº. BR MEALS LTDA ME, empresa inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 9 meses

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra BR Meals e Curados Restaurante EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 52088, série XXXXX/PB, CPF nº , identidade nº , expedida…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT03 - Ação Preliminarmente da Justiça Gratuita - Atord - contra SO Madruga BAR e Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA____ VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES / MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, garçom, devidamente inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n.° , e, RG M…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Recurso - TRT09 - Ação Limitação de Uso do Banheiro - Rot - contra Telefonica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO (TRT-PR) - RELATORA DRA. Autos n° , já qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, perante Vossa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Contrarrazões - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - de Ghisolfi Logistica e Transporte contra Ambev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Contrarrazões - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Ghisolfi Logistica e Transporte e Ambev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Recurso - TRT09 - Ação Limitação de Uso do Banheiro - Atord - contra Telefonica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO (TRT-PR) - RELATORA DRA. Autos n° , já qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, perante Vossa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Contestação - TRT03 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Rot - contra Vancouver Empreendimentos e Itaminas Comercio de Minerios

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Processo n°: ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo supra epigrafado que demanda contra ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Contestação - TRT03 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atord - contra Vancouver Empreendimentos e Itaminas Comercio de Minerios

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Processo n°: ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo supra epigrafado que demanda contra ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Reconvenção - TRT08 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Ovibe Hostel EIRELI

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 06/08/2021 /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 136 DATA DO PROTOCOLO:…
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