Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 13.419/2017. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-02.2020.4.03.6002 MS

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DIÁRIAS DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-38.2019.5.07.0002

GORJETA NÃO RECEBIDA EM PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.419/2017. NÃO INCORPORAÇÃO. Não restando demonstrado nos autos o recebimento da gorjeta após a entrada em vigor da Lei 13.419/2017, indevido o …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-08.2021.4.03.6108 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS (SAT, SISTEMA “S”, INCRA E FNDE). AVISO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2022.8.21.7000 GRAMADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. I - O art. 300 do CPC …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-38.2022.5.08.0117

RECURSO ORDINÁRIO. DO PRÊMIO/COMISSÕES. Dispõe o art. 457: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-09.2020.5.01.0037

RECURSO DO RECLAMANTE. RETENÇÃO DE GORJETAS. A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do art. 457, da CLT provida pela Lei n. 13.419/2017, excluindo as disposições acerca da retenção de gorjetas. A …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2043823 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-93.2021.5.01.0074

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FOLGAS AOS DOMINGOS. Tanto o legislador constituinte quanto o ordinário elegeram como objetivo a ser socialmente resguardado a fruição, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-96.2021.5.01.0074

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FOLGAS AOS DOMINGOS. Tanto o legislador constituinte quanto o ordinário elegeram como objetivo a ser socialmente resguardado a fruição, …
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