Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-67.2023.8.05.0063

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-67.2023.8.05.0063 Processo nº XXXXX-67.2023.8.05.0063 Recorrente (s): JOSE FABRICIO PINTO BRITO Recorrido (s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUMENTO ABUSIVO DAS CONTAS. RELATÓRIO QUE INDICA FOLGA DE CORRENTE PARA TERRA NA INSTALAÇÃO INTERNA CAUSANDO AUMENTO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS INTERNAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc... A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Insurge-se a parte Autora em face da sentença de IMPROCEDÊNCIA. No mérito, verifico que não merece reforma a sentença de origem. Isso porque, diferente do quanto alegado pela parte autora, logo após a primeira reclamação, em agosto de 2022, a Acionada realizou uma visita em loco e trocou o medidor da parte autora, o mesmo se repetindo em setembro do mesmo ano. Saliente-se que a descoberta do vício na parte interna do imóvel decorre de mera liberalidade da Acionada, que não tem responsabilidade pela conservação, nem tampouco análise e manutenção das estruturas internas. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. A prova pericial constatou que a unidade consumidora apresentava instalações elétricas deficitárias, as quais conduziram a fuga de energia responsável pela majoração das faturas. A responsabilidade pela manutenção das estruturas internas não pode ser imputada à concessionária de energia elétrica, cabendo ao recorrente o ônus de conservar a integralidade do seu imóvel, sob pena de arcar com as consequências da sua desídia. A despeito de, realmente, ter sido constatada a ausência de disponibilização da apelada para a verificação da regularidade do medidor, de acordo com os parâmetros do INMETRO, é certo que o próprio expert consignou que as "fugas de corrente" seriam, ao menos, "bem próximas" à diferença a maior cobrada, circunstância que impõe o reconhecimento da exigibilidade da dívida debatida. DANOS MORAIS. Corte do serviço de energia elétrica em desfavor de idoso com mais de 80 anos de idade que se operou em detrimento da legislação vigente, sem aviso prévio e por débitos antigos. Inteligência da Lei nº 13.460/17. Precedentes do E. STJ. Reconhecida, assim, a violação a direito personalíssimo, decorrente da interrupção irregular de serviço essencial, mantido o quantum debeatur de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20218260010 SP XXXXX-79.2021.8.26.0010, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2011. PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA, QUE OCASIONOU A DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DE ENERGIA INDICADA NAS FATURAS IMPUGNADAS E A MÉDIA ESTIMADA PELO PERITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PRATICADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20118190021, Relator: Des (a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 25/05/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022). Isso posto, não há falar em inércia da Ré, uma vez que não constitui sequer responsabilidade da mesma analisar as estruturas internas do imóvel. Não se aplica, pois, ao caso, o disposto no art. 408 da resolução 1000/21 da ANEEL. Não vislumbro, pois, qualquer irregularidade na conduta da Acionada, pelo que deve ser mantida a sentença vergastada (art. 186/ 187 e 927 do CC/02). Ante o quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença vergastada. Custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa pelo recorrente, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Intimações necessárias. Salvador-BA, data registrada no sistema. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora