Lei nº 13.491 de 13 de Outubro de 2017
Lei nº 13.491 de 13 de Outubro de 2017
Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Competência da Justiça Militar criminal: Lei 13.491/17; os homicídios dolosos contra civil e os crimes militares conexos
Ao estudarmos o Direito Penal Militar, vimos que até 2017, no Brasil, vigorou a classificação dicotômica dos crimes propriamente militares e dos crimes impropriamente militares , quando, então, pelo…
A Voz do Mais Moderno: Uma análise da voz de prisão em flagrante delito dada por um militar hierarquicamente inferior ao infrator
A Voz do Mais Moderno: Uma análise da voz de prisão em flagrante delito dada por um militar hierarquicamente inferior ao infrator The voice of the most modern: An analysis of the voice of arrest in…
(Im) Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar.
(Im) Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar. (Im) Possibility of Criminal Non-Prosecution Agreement in Military Justice. Luiz Gustavo Rocha Fernandes 1 2023 Resumo O…
Dos crimes dolosos contra a vida - “O instituto do tribunal do júri no direito brasileiro”
Rio de Janeiro/RJ. Novembro/2019 ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES RESUMO A motivação da escolha do tema objeto do presente trabalho, exsurge precipuamente, de uma vivencia pessoal de mais de vinte anos no…
Audiência de custódia na prisão administrativa disciplinar militar
A audiência de custódia, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, emerge como um mecanismo fundamental na proteção dos direitos individuais e na garantia da legalidade dos atos estatais, nas…
O Tribunal do Júri e os Crimes dolosos contra a vida
O objetivo do constituinte ao inserir no art. 5, XXXVIII, d, da Carta da República a competência do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida foi garantir a preservação de tal…
Inovações e respectiva da lei 13.860-2019
1.1 Aplicações das sanções A Lei n. 13.869/2019 capítulo V, das sanções de natureza civil e administrativa, entre o art. 6 ao art. 8 não traz sanções administrativas ou civis específicas a serem…
Alterações no Código Penal Militar
Diferentemente do Código Penal Comum (Decreto Lei nº 2848/1940) , o Código Penal Militar (Decreto Lei nº 1001/1969) raramente sofre alterações. Essa falta de sincronismo entre as inovações…
Qualquer pessoa pode protocolar um Habeas Corpus
O habeas corpus , ação autônoma cujo objetivo é impedir a restrição da liberdade ou fazer cessar essa restrição indevida, encontra previsão no art. 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal ,…
Considerações sobre o Tema 1200 da Repercussão Geral e a Perda da Graduação das Praças Militares Estaduais
CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA 1.200 DA REPERCUSSÃO GERAL E A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS Jorge Cesar de Assis [1] O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema…