Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Legislativo nº 6 de 12 de Fevereiro de 2004 do Munícipio do Osasco

Decreto Legislativo nº 6 de 12 de Fevereiro de 2004

CONCEDE O "CARTÃO DE PRATA", CONFORME ESPECIFICA
ART. 1º Fica concedido "Cartão de Prata" à Senhora Aparecida de Freitas Alves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à coletividade osasquense, frente à Cooperativa Habitacional Recanto das Rosas.
Parágrafo Único. Da honraria de que trata este artigo, constarão os seguintes dizeres:
"À Senhora Aparecida de Freitas Alves, uma homenagem da Câmara Municipal de Osasco e do Vereador Mário Luiz Guide em reconhecimento aos serviços prestados à coletividade osasquense, frente a Cooperativa Habitacional Recanto das Rosas."
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há 3 anos

Página 9659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

QUESTÕES PRELIMINARES Impugnação de documentos. A reclamada impugna os documentos juntados aos autos com a petição inicial. A impugnação genérica não é suficiente para afastar a validade dos…
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há 3 anos

Página 9661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-XXXXX-73.2021.5.15.0119 AUTOR FERNANDO LOPES ADVOGADO JOSE FERNANDO RAMIRES TEIXEIRA(OAB: XXXXX/SP) RÉU DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO ANA…
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há 3 anos

Página 7944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2021

Apresentação do CAGED. A reclamante postula a apresentação do CAGED pelo 2º reclamado. Não há nos autos qualquer alegação acerca de irregularidades quanto à comunicação aos órgãos competentes da…
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há 3 anos

Página 5343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/09/2020) (g.n). Assim, fica rejeita a preliminar arguida. II - RECURSO DA RECLAMADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. Suspensão do termo inicial…
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há 3 anos

Página 5356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

II - RECURSO DA RECLAMADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. Suspensão do termo inicial Quanto ao tema em exame, assim concluiu a origem (fls. 550/551) (g.n): "(...) Na espécie,…
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há 3 anos

Página 10664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

Excetuam-se da regra, entretanto, as pretensões declaratórias, como dispõe o art. 11, § 1º, da CLT, bem como a relativa ao FGTS -observada a Súmula XXXXX/TST, além da modulação de efeitos da decisão do…
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há 3 anos

Página 10670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

apurada em regular liquidação. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada requer o reconhecimento da prescrição bienal e quinquenal, em relação ao contrato de trabalho da reclamante. Segundo o art. 7º, XXIX, da…
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há 3 anos

Página 6182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2021

Segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as pretensões trabalhistas no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Excetuam-se da regra,…
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há 3 anos

Página 6189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2021

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), asseverando em seus artigos 1º e 3º o seguinte: “Art. 1º…
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há 3 anos

Página 5403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Fevereiro de 2021

transitório e emergencial de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), estipulou que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos,…
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