Inciso II do Artigo 7 Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada da entidade, constituir-se-á de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis, ou neles aposentados, com a seguinte composição:
II - 10 (dez) membros, representantes dos servidores municipais, integrantes de chapa eleita em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo ou neles aposentados, sendo 09 (nove) membros oriundos do Poder Executivo e 01 (um) membro oriundo do Poder Legislativo.
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 6 meses

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Novembro de 2023

DESIGNA os servidores abaixo relacionados, para constituírem Comissão Eleitoral encarregada de coordenar e realizar a eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do PREVIMPA para o…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 5 anos

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Julho de 2019

AUTORIZA o servidor MARCO AURELIO DE GODOY DA ROCHA, 8975.0/06, Administrador, ES601NS, a se afastar de suas atividades no período de 03 a 06/06/2019, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 7 anos

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Julho de 2017

659372 L  UIS CARLOS DA SILVA CORREA  LICENCA9PREMIO  0 dias  04/05/2011 0  3/05/2017  660891 L  UIS FERNANDO OLIVEIRA DE MELO  LICENCA9PREMIO  0 dias  25/05/2012 2  4/05/2017  632159 M  ARCO AURELIO…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 9 anos

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Novembro de 2014

Porto Alegre; JANETE GORBING, 47839.0/04, Assistente Administrativo, na condição de titular, e MIGUEL JOSE TORRES KUHN, 21307.2/02, Administrador, na condição de suplente, representando o…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 10 anos

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Abril de 2014

Públicos do Município de Porto Alegre para constituírem Comissão Eleitoral encarregada de coordenar e realizar a eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do PREVIMPA para o biênio…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 12 anos

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Maio de 2012

Do Registro Das Chapas Art. 12 . Cada chapa concorrente às eleições identificará sua condição de representante dos servidores do Poder Executivo ou do Poder Legislativo e conterá, destacada, a…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 12 anos

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Abril de 2012

DESIGNA os servidores GILMAR CARDOZO DOS SANTOS, matrícula 29694.9, Operador de Artes Gráficas, na condição de titular, e SUELI DE FÁTIMA MOUSQUER, matrícula 26176.5, aposentada, na condição de…
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Camara municipal
Camara municipal
há 20 anos

Decreto nº 14660 de 27 de setembro de 2004

REGULAMENTA O ART. 10 , § 10 , INCISOS I , II , III E VI , DA LEI COMPLEMENTAR 466 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E ART. 15 , DA LEI COMPLEMENTAR 478 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, DISCIPLINANDO O…
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Camara municipal
Camara municipal
há 15 anos

Lei Complementar nº 631 de 01 de outubro de 2009

ALTERA O § 3º DO ART. 5º , OS INCS. I E II DO ART. 7º , O INC. II DO ART. 9º , O § 1º DO ART. 12 , O "CAPUT", O INC. III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 , O § 9º DO ART. 25 , O ART. 33 , O "CAPUT" E O…
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