Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n. , já devidamente qualificada nos autos do processo que move…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autor: Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrito no CNPJ sob o n, com sede na , com sede na…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Acreditto Financeira de Credito e Negócios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL V- SÃO MIGUEL PAULISTA - SP PROCESSO N° ACREDITTO FINANCEIRA DE CREDITO E NEGÓCIOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDIRA/SP Autos n° BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS , que lhe move ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP . Processo n° E ME e , ambas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - de NSG Indústria de Construção e Participações EIRELI contra Goshme Soluções para Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL FORO REGIOANAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. DISTON PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (atual denominação de NSG -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Soluções para a Internet, Escavador e Digesto Pesquisa e Banco de Dados

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU COMARCA DE BAURU DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. POTELO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA - ME , já qualificada nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BS Tecnologia e Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF , brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o n° , Identidade sob o n°…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Manifestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL. , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - de NSG Indústria de Construção e Participações EIRELI contra Goshme Soluções para Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL FORO REGIOANAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. DISTON PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (atual denominação de NSG -…
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