Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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anteontem

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - de Even Construtora e Incorporadora contra Elo Mobiliários EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A , devidamente qualificadas nos autos do…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 dias

Contrarrazões - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet, Potelo Sistemas de Informacao e Goshme Solucoes para a Internet

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/09/2023 07:39:12 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 dias

Contrarrazões - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Potelo Sistemas de Informacao e Goshme Solucoes para a Internet

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/09/2023 07:39:12 por TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 4 dias

Contestação - TRT6 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Gracas Administracao e Gestao EIRELI

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE RECIFE-PE. ATSum RECLAMANTE: RECLAMADO: GRACAS ADMINISTRACAO E GESTAO EIRELI GRACAS ADMINISTRACAO E GESTAO EIRELI , já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 4 dias

Contestação - TRT6 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - de Gracas Administracao e Gestao EIRELI

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE RECIFE-PE. ATSum RECLAMANTE: RECLAMADO: GRACAS ADMINISTRACAO E GESTAO EIRELI GRACAS ADMINISTRACAO E GESTAO EIRELI , já…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 24 dias

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO. - Autos do processo nº MASSARELLI MANZO, já qualificada nos autos da AÇÃO DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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mês passado

Petição - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Ação Civil Pública - de Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro-Dpge contra Goshme Solucoes para a Internet, Potelo Sistemas de Informacao, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Marca Criativa Servicos de Internet

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. ("Jusbrasil") e MARCA CRIATIVA SERVIÇOS DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Réplica - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Ação Civil Pública - de Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro-Dpge contra Goshme Solucoes para a Internet, Potelo Sistemas de Informacao, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Marca Criativa Servicos de Internet

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. ("Jusbrasil") e MARCA CRIATIVA SERVICOS DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Petição Inicial - TRF3 - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal, Google Brasil Internet e Goshme Solucoes para a Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº (Processo Eletrônico) , brasileiro,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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mês passado

Petição - TRT2 - Ação Horas Extras - Rot - de Vyttra Diagnosticos Importacao e Exportacao

FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO D.R.T. Nº VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. F o t o Autenticação C.G.C. / C.N.P.J. : Razão Social : VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A. Endereço : Bairro : VILA HAMBURGUESA Município : SÃO…
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