Parágrafo 6 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 69, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ficou... nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 69 da Lei 8.212, de 1991. …