Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009

8.28. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle e constantes no artigo 22 de Decreto Municipal nº 4.108, de 05 de dezembro de 2022, bem…

gundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.A Pregoeira poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa…

1 2 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem decrescente de percentuais. 13 - Não serão aceitos dois ou mais lances…

ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL R. MAJOR TEODÓSIO FURTADO, 30 - CENTRO - Campo Belo do Sul - SC CEP: 88580-000 CNPJ: 82.XXXXX/0001-92 Telefone: (49) 3249-1133…

quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.10.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois…

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos I - Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina; II - Empresas brasileiras; III -…

6.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5…

CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. MARGEM DE RIO. MANGUEZAL. PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SISTEMA CLIMÁTICO. CÓDIGO FLORESTAL. ARTS. 1°A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 3°, II,…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1587992 - SC (2019/0283562-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVANTE :…

15 - No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 16 - Quando a…