Artigo 3 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição:
I - Secretário de Governo, que o presidirá;
II - Secretário da Saúde;
III - Secretário da Fazenda e Planejamento;
IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo:
1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;
2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;
3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;
4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO ((RETR,ZHAA.001EXECII,28-07-21)) GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 28-07-21 À vista do apurado nos autos de processo administrativo…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Retificação D.O.E. 27/07/2021, na parte: Dr. Elton Richard Krull, RG. 2.606.129, Delegado de Polícia, 90 DIAS PARA GOZO GLOBAL E IMEDIATO, Ref. ao período de 05-10-1988 à 03-10-1993 (DGP 02731/2021 -…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO Delegacia Seccional de Polícia de Franca Setor de Pessoal Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 28.07.2021…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, Cassia Cristina Julio de Lima, RG 23.009.784-4, Agente de Serviços Escolares, SQC-III-QAE, da E.E. Dr. Edgar…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Apostila do Dirigente Regional de Ensino, de 28/07/2021. Concedendo Licença Nojo: nos termos do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.261/68 e DNG de 04. Do. De 05-07-1983, (art.78-IV,…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

e PEB I Categoria O nesta Unidade Escolar em Interrupção de Exercício. Acúmulo Legal enquanto perdurar o afastamento. Ato Decisório 1605/2021 - BARBARA CRISTINA BRIZI RESENDE, RG 21.704.345 Professor…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Diretoria de Ensino – Região de Bauru Apostilas do Diretor do Centro de Recursos Humanos de 28-7-2021. Concedendo, com fundamento no art. 129, da CE/89, um quinquênio de Adicional por Tempo de…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

DENISE MARTINS DIAS LIMA, RG 24932052-6, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificado na EE OLIVIA BIANCO-PROFA., em Piracicaba. A partir de 09/08/2016 - 1º ATS; ROSIENY LENCIONE…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, de 28/07/2021 Autorizando com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Lei 1015/2007 e Lei 1048/2008, combinado com o D.N.G., de 22, publicado no DOE de…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

no período de 17 a 31/05/2021, o Dra. TALITA NAVARRO FIORINI - RG. 47.879.692, Delegada de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DEINTER 9 -…

Termo ou Assunto relacionado