Artigo 3 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição:
I - Secretário de Governo, que o presidirá;
II - Secretário da Saúde;
III - Secretário da Fazenda e Planejamento;
IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo:
1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;
2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;
3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;
4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

Administrativo Extraordinário COVID19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864/2020, o AFASTAMENTO ao servidor Sr... Extraordinário COVID-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.865/2020, …

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020. E.E. MARIO KOZEL FILHO. 12 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO... com o art. 8º, do Decreto 41.915/97: ATO DECISORIO 21/2020- MAGDA …

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

com fundamento na Deliberação 1 de 17/03/2020, do Comitê Extraordinário da Covid-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864...-2020/02090 nos termos do item 4 do § 1º do artigo 3º, da Lei …

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

Deliberação 1/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o artigo 3º, inciso V e VI do Decreto...Pg. 41. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

. 3º do Decreto 64.864/2020, afastamento do interessado abaixo: ALEXANDRE FOLTRAN DE SOUZA SERAFIM, RG 33.451.979-2...Pg. 43. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Novembro de 2020

, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que se trata o art. 3º do Decreto 64.864 /2020... conferidas pelo art. 37, inciso V, alínea g do Decreto 52.833, de 25 de m…

Página 6 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Novembro de 2020

10.261 /68 e Lei 1.048 /08 e Decreto 64.864 de 16/3/20 e Resolução SEDUC 28 de 19/3/20: Ketti Fernanda da Silva Nascimento... Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864 /2020,…

Página 7 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Novembro de 2020

Binato Silva “Vó Nina", em Teodoro Sampaio. De 20/11/2020 Nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, c/c... 739960/2018. PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 20-11-2020 EXPEDINDO, com …

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020

Pg. 24. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2020 SILVANA BENEDITA DE SOUZA, RG... de Políciade São Bernardo do Campo (Portaria SeccSBC 133-19/11/2020) …

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020

, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, DOE de 18/03/2020, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864 /2020...Pg. 37. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2…

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