Artigo 3 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição:
I - Secretário de Governo, que o presidirá;
II - Secretário da Saúde;
III - Secretário da Fazenda e Planejamento;
IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo:
1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;
2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;
3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;
4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864/2020, o AFASTAMENTO aos servidores abaixo relacionados...Pg. 13. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Extraordinário COVID-19, de que se trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, o AFASTAMENTO ao servidor Vilson Alfredo Marques...Pg. 16. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Extraordinário Covid-19, DOE de 18/03/2020, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020. de Covid-19: 12(doze) dias... o Artigo 3º do Decreto 64.864/2020, com sua alteração, o afastamento das …

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, No periodo de 23 a 28/10/2020, o afastamento da interessada: JESSICA...Pg. 29. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Extraordinário Covid-19, de que trata o artigo 3º, inciso V e VI do Decreto 64.864/2020 a: Suelen Rodrigues de Andrade Melo RG...Pg. 30. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

CONCEDENDO, Nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 1.196/2013, e Decreto 64.864/2020 e Deliberação... em 18.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19,de …

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

da Deliberação 1 de 17/03/2020 do Comitê Extraordinário Covid 19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864-2020, licença de 10 dias... DE ENSINO 29/10/2020. AUTORIZANDO, 30 dias de Licença Prêmio …

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Administrativo Extraordinário Covid-19, DOE de 18/03/2020, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, afastamento... PROJETO LAGOA SÃO PAULO, em Caiuá. CONCEDENDO, com fundamento no artigo 60, …

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Covid-19 de que trata o art. 3º do Dec. 64.864/20, JOSÉ RONALDO DA SILVA, RG. 6.373.615-9, Oficial Administrativo, Pd. 1-F... DE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE 29-10-2020 O Diretor da Etec Parque …

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

Extraordinário Covid-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020: RENATA GIACOMIN DE PAULA, RG. 30.588.509-1, Escrivão... Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto

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