Artigo 3 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição:
I - Secretário de Governo, que o presidirá;
II - Secretário da Saúde;
III - Secretário da Fazenda e Planejamento;
IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo:
1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;
2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;
3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;
4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Portarias do Diretor do IC, de 7/5/2021 DESIGNAR: No período de 14/5/2021 a 28/5/2021, o Dr. Claudemir…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra Apostilas do Delegado Seccional de Polícia, de 06.05.2021. Declarando que: em cumprimento ao Processo Nº 1000535-67.2020.8.26.0338, do TRIBUNAL DE…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

DECLARA, que em cumprimento a decisão judicial e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo Judicial nº. 1009401-16.2020.8.26.0451 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Alessandra Cristina Fratini de Castro, RG 24.496.570-5, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE Jacques Maritain, no período de 05-05-2021 à 18-05-2021, totalizando 14 dias. Nos termos do § 3º do…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 4 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 07/05/2021 DESIGNANDO O Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência definida pelo Decreto nº 52.833 de…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1 Apostila do Diretor II do Centro de Recursos Humanos de 07-05-2021 CONCEDENDO um Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o artigo 129 da Constituição do Estado…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

A partir 03-05-2021, Marcos Antonio Beleze, RG 26.100.548-0, PEB-II-SQF-I-QM-SE classificado na EE Prof. José Geraldo de Lima, Diretoria de Ensino Sul 3, fazendo jus a 100 aulas no Ensino fundamental…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Portarias do Diretor II do CRH, de 07-05-2021 Declarando, Que em Virtude de CASAMENTO a interessada: ELIETE PEREIRA FERREIRA - RG: 40.872.031 - 1,- PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQF-I-QM - EE PEDRO…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

EE PROFESSOR MARIO LEANDRO ANGELA APARECIDA BUENO SOURI, RG: 48.223.173, PEB II – SQF-I-QM, F./N.01/I DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO MAUÁ PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 07/05/2021…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SUZANO Portaria do Dirigente Regional de Ensino Designando, O servidor abaixo, para a função de Gerente de Organização Escolar junto a unidade escolar citada, fazendo…

Termo ou Assunto relacionado