Parágrafo 2 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

/2020: Parágrafo único: O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido... de calamidade pública visando a preservação do emprego e da renda nas Medida…

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

a preservação do emprego e da renda nas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, esta convertida na Lei 14020/2020... Legislativo 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de …

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Setembro de 2020

do pessoal da empresa conforme art.8º 2 da Medida Provisória . 936 de 1º de abril de 2020...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 08/09/2020 dos atos processuais …

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Setembro de 2020

prejudicada em razão da suspensão dos contratos de trabalho de parte do pessoal da empresa conforme art.8º 2 da Medida Provisória... . 936 de 1º de abril de 2020 ou mesmo porque outros …

Página 14855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

ao período de suspensão do contrato, com espeque no art. 8º , parágrafo 2º , I da MP 936 de 2020. Embora a MP 936 /2020...Pg. 14855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória 936 , de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício... emergencial mensal de que trata este artigo é devido a partir da data de …
há 5 meses

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020

125 , de 10.07.2008, § 4º, art. 5º , a partir de 16.04.2020. 1400004087.000168/2020-01. 1913 - Atribuir... , de 22 de março de 2020, e 936 , de 1º de abril de 2020, com o escopo de reduzir …

Página 6719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Maio de 2020

concedidos pelo empregador aos seus empregados” (artigo 8º, § 2º, I, da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020.... Verbis: “[...] Ressalte-se que foi editada pelo Governo Federal a Medida Pro…

Página 3212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Abril de 2020

e odontológico)aos trabalhadores que aderiram a suspensão dos contratos de trabalho, conforme determina o artigo 8º, § 2º, I... (quatro milhões e oitocentos mil reais), no ano-calendário de 2019, …

Termo ou Assunto relacionado