II - naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e III -…
órgãos públicos especializados. § 2º Quando procedida com o auxílio da força policial, a retirada, suspensão ou apreensão da propaganda deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada por servidora ou…
no exercício do poder de polícia e nas representações, às decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de…
Art. 14. Esgotado o prazo estabelecido na notificação sem a manifestação da parte notificada, o(a) juiz(a) eleitoral determinará a realização de diligência a fim de verificar o cumprimento da decisão…
§ 1º A ordem judicial que determinar a remoção de conteúdo irregular divulgado na internet fixará prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e deverá conter, sob…
§ 4º Constará expressamente na notificação de que trata o inciso II deste artigo, a ressalva quanto à caracterização do prévio conhecimento, se a(o) candidata(o), intimada(o) da existência de…
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos casos em que, a despeito de edição, reestruturação, alterações de palavras ou outros artifícios, métodos ou técnicas para burlar sistemas…
Juntou procuração, prints, áudios e certidão do TCE/MA. É o relatório, suficiente ao crivo liminar. Decido. De início, excluo a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA da condição de…
de recursos públicos, além de ser anônimo (o que é vedado pela CF/88) causando sérios impactos a seus direitos fundamentais". Após citar doutrina e jurisprudência sobre o tema, requer, ao final "o…
II - justificativa motivada da utilidade dos dados solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; III - período ao qual se referem os registros; e (Redação dada pela Resolução nº…