Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 78 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2020

de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C…

Página 2098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. …

Página 2109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação... no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. …

Página 7120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão …

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Agosto de 2020

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A …

Página 1212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A…

Página 4825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Maio de 2020

previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III – averbação de restrição...”, “retomando, assim, o espírito de certas alterações promovidas na Lei

Página 4828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Maio de 2020

previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III – averbação de restrição...”, “retomando, assim, o espírito de certas alterações promovidas na Lei

Página 858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2020

-A da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do ar…

Página 943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2020

seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de …