Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Ex-presidente da Câmara de Eldorado do Sul terá de ressarcir R$ 114 mil

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Tribunal julga irregulares as contas de 2007 da Câmara de Carmópolis - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

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Consulta da Câmara Municipal de Cuiabá é respondida pelo TCE

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TCE aprova as contas da Câmara de Várzea Grande, mas faz determinações

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Ministério Público pede ao TCE auditoria especial em Camaragibe

A pedido do Ministério Público Estadual, o TCE fez uma Auditoria Especial na Prefeitura de Camaragibe para apurar indícios de irregularidades na utilização de contratos temporários para o desvio de…

TCE responde nova consulta sobre 13º salário de vereador

  O Pleno TCE respondeu, ontem, a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara de Santa Maria da Boa da Boa Vista, Antônio Florêncio Barros Medrado, relativa ao pagamento de 13º salário aos…