Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112

Pelo que se vê das informações prestadas pela Gerência Executiva do INSS em Canoas - RS (evento 14), o cumprimento da liminar, com a inserção da isenção do imposto de renda, se deu a partir do mês …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006152-33.2020.4.04.7112 RS 5006152-33.2020.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5006152-33.2020.4.04.7112/RS PARTE AUTORA: ELEUSA INES TRENTINI SCHENKEL (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO BITENCOURT…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028634-64.2013.4.04.7000 PR 5028634-64.2013.4.04.7000

APELAÇAO CÍVEL Nº 5028634-64.2013.404.7000/PR RELATOR : JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELAINE TERESINHA DA ROCHA ADVOGADO : IVAN CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020051-35.2008.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005328-26.1999.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A peça inicial não questiona a renda mensal originalmente fixada na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5011130-02.2014.4.04.7100 RS 5011130-02.2014.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Em se tratando de prescrição, a análise deve ser feita por regime de caixa, isto é, considerando-se as …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0266855-70.2015.8.09.0051

PODER JUDIDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N. 0266855.70.2015.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ENEAS MEDEIROS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ) : 0460150-84.2012.8.09.0081

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO, APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 0460150.84.2012.8.09.008 COMARCA…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO : 0042433-19.2013.8.09.0137 RIO VERDE

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para... monetária, por estar definida no art. 41-A 2 , da Lei n. 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044939-64.2019.4.04.0000 5044939-64.2019.4.04.0000

-A , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos... pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.213 /91, art. 30 , I …