Artigo 1065 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“ Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)
Allan Dantas, Advogado
Allan Dantas
há 4 anos

Pressupostos recursais de admissibilidade

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Thalita Pereira Brito, Advogado
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LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
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Embargos de declaração: efeitos no CPC/15 Por Eduardo Talamini. "O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a…
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Ronald Alencar
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Conflitos na aplicação do Novo CPC nos Juizados Especiais

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