Inciso III do Artigo 1038 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.038. O relator poderá:
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2022.8.07.9000 1682702

FAZENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE na SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ICMS SOBRE TUSD E TUST. NÃO …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2035300 - PA (2022/XXXXX-0) DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial que versa sobre a possibilidade de negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1995753 - PA (2022/XXXXX-0) DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial que versa sobre a possibilidade de negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2232072 - PR (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110750 - RS (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1998479 - RS (2022/XXXXX-2) DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1998525 - RS (2022/XXXXX-9) DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1998522 - RS (2022/XXXXX-0) DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1998530 - RS (2022/XXXXX-5) DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2000060 - RS (2022/XXXXX-8) DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas …
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