Inciso II do Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Parahyba Neto, Advogado
Parahyba Neto
há 8 meses

Admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no contexto do processo penal brasileiro contemporâneo

Resumo: Nas últimas décadas, transformações significativas têm ocorrido no sistema judiciário, a fim de enfrentar as demandas complexas das demandas legais com a devida efetividade da prestação…
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Janini Maria Miranda de Carvalho, Estudante de Direito
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ano passado

A Improcedência Liminar do Pedido sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil.

1 – Introdução. A Improcedência liminar do pedido é um instituto processual no qual o Juiz observa o pedido pretendido na petição inicial e analisa se este se enquadra ou não ao disposto no artigo…
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há 2 anos

O Incidente de Demandas Repetitivas na Justiça do Trabalho

O presente trabalho tem por finalidade discutir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR na Justiça do Trabalho, importante instrumento trazido, de forma expressa, pelo Código de…
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Anthony Almeida, Advogado
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há 3 anos

A Querela Nullitatis e seu cabimento no âmbito dos juizados especiais cíveis.

SUMÁRIO: Introdução, 1. Metodologia. 2. Os juizados especiais como microssistema processual; 2.1. A coisa julgada como aspecto da segurança jurídica; 2.2. Meios processuais de desconstituição da…
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Jamil Neto, Bacharel em Direito
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há 3 anos

Segurança Jurídica (coisa julgada)

GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Segurança Jurídica (coisa julgada) Previsão: Art. 5º, XXXVI, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA No Brasil, o princípio da segurança jurídica aparece já na Constituição do Império,…
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Robéria Silva
há 3 anos

Os Parques e a (in)segurança jurídica

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988 [1] , contudo não é um direito absoluto, vez que no…
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Elisangela Dorna Santos, Advogado
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há 4 anos

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos Juizados Especiais Estaduais: Avanço ou retrocesso???

1. Introdução Uma nova tendência que vem surgindo na sociedade moderna são as demandas de massa ou também chamadas de demandas repetitivas. Ante a essa nova realidade e visando a uniformização das…
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Natalia Andrade, Estudante de Direito
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há 4 anos

A Força Normativa dos Precedentes Judiciais das Demandas Repetitivas

RESUMO Este artigo faz uma breve análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), trazido pelo CPC/2015, abordando o conceito, as hipóteses de cabimento e, em especial, busca…
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Jota Info, Advogado
Jota Info
há 5 anos

Afinal, cabe ou não o IRDR nos tribunais superiores?

Prezados leitores, Na coluna desta semana, voltaremos a abordar a temática dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, em razão de uma recente decisão do presidente do Supremo Tribunal…
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Wesley Gregório, Advogado
Wesley Gregório
há 5 anos

Precedentes judiciais e o Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, a relevância do instituto sob a ótica da isonomia e da segurança jurídica

RESUMO Quando de sua entrada em vigor o Código de Processo Civil trouxe entre tantas outras novidades a possibilidade de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Este instituto…
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