Artigo 911 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

Publicação do processo nº 1025796-98.2022.8.26.0003 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº 1025796-98.2022.8.26.0003 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo,…

Publicação do processo nº 1007573-87.2020.8.26.0320 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE BRAZ SEVERO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº…

Publicação do processo nº 0019614-62.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO Leonardo Guilherme Widmann ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELKE POLIANA NÓBREGA DE SALLES Processo 0019614-62.2022.8.26.0602 FAZ SABER a…

Publicação do processo nº 0010841-62.2021.8.26.0602 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA BORTOLIERO VENTRICE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELKE POLIANA NÓBREGA DE SALLES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo…

Publicação do processo nº 0000769-43.2024.8.26.0462 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0274/2024 Processo 0000769-43.2024.8.26.0462 (processo principal 1003626-89.2017.8.26.0462) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0000762-51.2024.8.26.0462 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0274/2024 Processo 0000762-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1001668-10.2013.8.26.0462) - Cumprimento de…

Página 1048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

BARBOSA (OAB XXXXX/SP), DÉBORA MACIEL ALEVATO (OAB XXXXX/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2022.8.26.0047 (processo principal XXXXX-78.2022.8.26.0047) - Cumprimento…
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Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

COELHO CICILIATO (OAB XXXXX/SP), PAULO CESAR PERON RAMOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2024.8.26.0047 (processo principal XXXXX-98.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de…
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Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-63.2024.8.26.0047 (processo principal XXXXX-05.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença -Dissolução - N.C.A.P. - - A.A.P. e outros - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência…
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Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, 1º, do CPC). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de…
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